- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei 10.639/03 - Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira
- Lei 11.645/08 - Ensino da Histíoria e Cultura Afro e Indígena
- Decreto 6.040/07 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais
- Estatuto do Idoso
- Estatuto do Idoso (2ªed)
- Lei do Idoso
- Estatuto da Igualdade Racial
- Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência
- Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (2)
- Lei 10.257/01 - Estatuto das Cidades
- Política de Desenvolvimento do Brasil Rural
Espero que seja suficiente para iniciar as discussões
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